1. Aceitação dos Termos

1.1. O presente Termo de Uso (“Termo”) regula o uso do aplicativo Handi, pertencente e operado pela Handi Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 47.950.916/0001-76.

1.2. Ao utilizar o aplicativo, o usuário reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a este Termo. Se o usuário não concordar com qualquer parte deste Termo, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

1.3. A Handi pode alterar o Termo a qualquer momento, e o uso contínuo do aplicativo após a publicação de alterações constitui aceitação de tais mudanças.

2. Escopo do Serviço

2.1. O Handi é uma plataforma digital que facilita a conexão entre profissionais autônomos e clientes interessados na contratação de serviços, como pintura, eletricidade, diaristas, entre outros.

2.2. A Handi não é responsável pela prestação direta dos serviços solicitados ou oferecidos na plataforma, limitando-se a atuar como intermediária para facilitar a comunicação e transações entre os usuários.

2.3. Os serviços oferecidos pelos profissionais cadastrados são de responsabilidade exclusiva destes, não havendo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Handi sobre a qualidade ou adequação dos serviços prestados.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Para utilizar os serviços da Handi, o usuário deve se cadastrar na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, como nome, e-mail, número de telefone e dados bancários, se aplicável.

3.2. Ao se cadastrar como profissional, o usuário deve indicar a sua especialidade, experiência e os serviços que está apto a prestar. O profissional declara que possui as certificações e qualificações necessárias para a prestação dos serviços oferecidos, se exigidas pela legislação aplicável.

3.3. A Handi se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para verificar a autenticidade e elegibilidade dos usuários, bem como de suspender ou cancelar qualquer conta que esteja em desconformidade com estes Termos.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1. O cliente que utiliza o Handi para contratar um profissional é responsável por fornecer informações claras e completas sobre o serviço solicitado, incluindo detalhes de escopo, prazos, e eventuais particularidades do trabalho.

4.2. O cliente concorda em pagar o valor acordado diretamente ao profissional ou por meio da plataforma, conforme as opções disponibilizadas, e a fornecer condições adequadas para a execução do serviço contratado.

4.3. A Handi não se responsabiliza por falhas decorrentes de informações incorretas ou insuficientes fornecidas pelo cliente durante o processo de solicitação de serviços.

5. Responsabilidades do Profissional

5.1. O profissional que utiliza a plataforma para oferecer seus serviços declara que tem plena capacidade legal e técnica para prestar os serviços divulgados, isentando a Handi de qualquer responsabilidade decorrente da execução dos serviços.

5.2. O profissional deve cumprir com todos os compromissos assumidos com os clientes, observando prazos, escopo e qualidade acordados.

5.3. O profissional é o único responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda causada ao cliente ou a terceiros em decorrência da execução dos serviços contratados.

5.4. Ao cadastrar-se no Handi, o profissional declara estar ciente de que não existe qualquer vínculo trabalhista entre ele e a Handi, conforme a legislação trabalhista vigente . O profissional atua como prestador de serviços autônomo e reconhece que é inteiramente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas, isentando a Handi de quaisquer encargos ou responsabilidades.

6. Funcionamento do Sistema de Orçamentos

6.1. O cliente pode solicitar um orçamento para um serviço específico, que será enviado aos profissionais cadastrados na plataforma.

6.2. Os profissionais têm liberdade para definir o valor do orçamento conforme suas condições, experiência e a complexidade do serviço solicitado.

6.3. O cliente pode receber diversos orçamentos e optar por aquele que melhor lhe convier, sem qualquer interferência da Handi nesse processo.

6.4. O orçamento aceito entre as partes se torna um compromisso vinculativo entre cliente e profissional, sendo responsabilidade de ambas as partes negociar alterações ou revisões diretamente.

7. Pagamento

7.1. O pagamento pelos serviços pode ser realizado diretamente entre cliente e profissional, ou por meio da plataforma Handi, caso o serviço de pagamento esteja disponível.

7.2. No caso de pagamento através da plataforma, a Handi atuará como intermediária na transferência do valor para o profissional, descontando as taxas administrativas aplicáveis.

7.3. A Handi não se responsabiliza por inadimplência de pagamentos realizados diretamente entre cliente e profissional, fora do sistema da plataforma.

7.4 Se o cliente optar por fazer o pagamento por meio da plataforma, a HANDI atuará como intermediária. O fluxo de pagamento e taxas estão descritas abaixo:

• Pagamento cartão de débito / pix / boleto bancário: O profissional receberá o seu valor em D+2 (Dois dias úteis).

• Pagamento em cartão de crédito à vista: O profissional receberá o seu valor em D+30 (Trinta dias úteis).

• Pagamento em cartão de crédito parcelado (profissionais sem validação =  menos de 60 dias na plataforma): O profissional receberá o seu valor a cada 30 dias (conforme o número de parcelas escolhida pelo cliente). Exemplo: Venda de 300.00 reais no crédito parcelado em 3 vezes (1 Parcela: D+30 / 2 Parcela: D+60 / 3 Parcela: D+90). 

• Pagamento em cartão de crédito parcelado (profissionais com validação =  mais de 60 dias na plataforma): O profissional receberá o seu valor em D+30 (trinta dias úteis). 

8. Avaliações e Feedback

8.1. Os clientes poderão avaliar o profissional após a execução do serviço, atribuindo notas e comentários, que serão exibidos publicamente no perfil do profissional.

8.2. A Handi se reserva o direito de remover ou editar comentários que contenham linguagem ofensiva, difamatória, ou que violem as leis vigentes.

8.3. O profissional também pode avaliar o cliente, observando sua conduta, clareza na solicitação e respeito aos prazos e compromissos acordados.

9. Conduta do Usuário

9.1. É proibido o uso da Handi para qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou contrária à moral e aos bons costumes. Isso inclui, mas não se limita a:

• Enviar informações falsas ou enganosas.

• Divulgar conteúdo ofensivo, racista, discriminatório ou abusivo.

• Tentar obter acesso não autorizado ao sistema ou explorar falhas de segurança.

9.2. A Handi se reserva o direito de suspender ou excluir contas de usuários que violem estes termos ou que tenham comportamento considerado inadequado.

10. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

10.1. O Handi se exime de qualquer responsabilidade sobre o cumprimento do serviço prestado, qualidade, segurança, conformidade ou legalidade dos serviços oferecidos pelos profissionais cadastrados.

10.2. A plataforma é fornecida “como está”, sem garantias de que será livre de erros, interrupções ou problemas técnicos.

10.3. A Handi não será responsável por qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequencial resultante do uso da plataforma, incluindo perda de lucros, perda de dados, danos à imagem, ou qualquer outro prejuízo econômico.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Todos os direitos relativos ao design, código-fonte, marcas, logotipos, e demais elementos que compõem o aplicativo Handi são de propriedade exclusiva da Handi Tecnologia Ltda.

11.2. O usuário concorda em não reproduzir, distribuir, modificar, exibir, ou de qualquer forma explorar o conteúdo da plataforma sem a devida autorização.

12. Segurança

12.1. A Handi emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados armazenados e a proteção contra acessos não autorizados, perdas ou uso indevido.

12.2. Contudo, o usuário reconhece que nenhum sistema de segurança é infalível, e que a Handi não pode garantir a absoluta proteção contra ataques cibernéticos ou incidentes de segurança.

13. Resolução de Conflitos

13.1. Em caso de disputa entre cliente e profissional, a Handi pode, a seu critério, tentar facilitar a comunicação e negociação entre as partes, mas não tem a obrigação de intervir em qualquer litígio.

13.2. Caso as partes não cheguem a um acordo, poderão optar por buscar soluções judiciais ou extrajudiciais, conforme a legislação aplicável.

14. Rescisão

14.1. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta através da plataforma.

14.2. A Handi pode rescindir ou suspender a conta de um usuário que viole os Termos de Uso, sem necessidade de prévio aviso.

15. Disposições Gerais

15.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Brasília, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada nula ou inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.